Conforme nos disponibiliza o ECA - Estatuto da Criança e Adolescente, no seu artigo 241-B descreve que, adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças ou adolescente é considerado crime.
Por isso, tenha muito cuidado, aqueles que tem programa como por exemplo o e-mule com o intuito de baixar fotos pornográficas, estão sujeitos que tais programas, sem saber, baixem junto fotos de menor.
