Direito Digital

O que é Direito Digital?

O Direito Digital abrange todas as demais áreas do direito conhecidas (trabalhista, tributário, criminal, etc), além de atuar em questões relacionadas diretamente a crimes virtuais, tais como: investigação de crimes na internet, crimes de calúnia, injúria, difamação, ameaça, racismo, pirataria, extorsão, vantagens financeiras, vinganças, vírus, cavalo de tróia, páginas e perfis falsos, crimes de funcionários públicos, divulgação de informações sigilosas, alteração de sistemas, rede sociais, site de relacionamentos, investigação na internet com identificação de IPs, crimes de dano, estelionato, furto, inserção de dados falsos, pornografia infantil, transações bancárias e salas de bate papo. Se você possui alguma dúvida relacionada a estes assuntos ou foi vítima de algum tipo de crime virtual.

Direito Digital é o conjunto de princípios e instrumentos jurídicos que atendem além das normas específicas de Direito Digital, também, muitas outras áreas.

O direito digital agrupa as questões referentes à vida digital. É o direito dos bits, todo e qualquer problema relacionado a internet contrate um Advogado Especializado em Direito Digital / Crimes Virtuais.

O Advogado especialista em Direito Digital Dr. Marcelo Silva Ragagnin é atuante em questões que envolvem crimes digitais, crimes virtuais, a nova Lei nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, que regula alguns crimes digitais já está em vigor, porém entende o Advogado Especialista em Crimes Digitais que referida Lei é fraca e já chegou ultrapassada em relação a evolução da tecnologia e consequentemente aos crimes digitais atualmente cometidos.

Portanto quando se trata de crimes digitais o advogado precisa estar sempre atento às novas tecnologias para então aplicar a Lei de forma que resolva o problema de seus clientes, é o que os Advogados especialistas em Direito Digital em nosso escritório fazem.

Um problema corriqueiro que aparece em nosso escritório são as ofensas na Internet no Facebook, Twitter, Instagran, e-mail, blogs, you tube etc. Criam perfis falsos para desferir ofensas de toda natureza contra este ou aquele.

Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias. A lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet.

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Nossos Serviços

Trabalhamos com demandas judiciais e preventivas em direito digital, medidas judiciais e extrajudiciais, assessoria jurídica, pareceres, entre outros serviços.

Direito do consumidor na internet

O surgimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990, impulsionou fornecedores, fabricantes e vendedores a buscarem uma constante melhoria nos serviços e produtos oferecidos. Duas décadas após a entrada em vigor do código, ele ainda permanece bastante atual. Os hábitos de compra e venda mudaram bastante, e o comércio eletrônico ganhou de vez os consumidores. Entretanto, por mais virtual que seja a atividade, a sua natureza continua sendo a de uma relação de consumo e, por isso, todos os dispositivos do Código se aplicam a ela.

Crime virtual ou cybercrime

São os delitos praticados através da internet que podem ser enquadrados no Código Penal Brasileiro e os infratores estão sujeitos às penas previstas na Lei. Crimes realizados através da internet podem levar a punições como pagamento de indenização ou prisão. As punições para menores de 18 anos são diferentes, mas elas existem – pode ser prestação de serviços à comunidade ou até internação em uma instituição.

Alguns crimes comuns:

  • Ameaça: por escrito ou por imagem, ainda que em tom de brincadeira ou anônima).
  • Difamação, injúria ou calúnia: crimes contra a honra, divulgando informações falsas que prejudiquem a reputação de outra pessoa.
  • Discriminação: qualquer comentário ou imagem preconceituoso em relação a raça, cor, etnia, religião ou origem de uma pessoa.
  • Estelionato: enganar alguém para obter vantagem financeira.
  • Falsa identidade: mentir ser outra pessoa para obter algum tipo de vantagem.
  • Phising roubo e utilização de dados sigilosos como senhas, dados bancários, documentos.
  • Pirataria copiar ou reproduzir qualquer produção sem autorização do autor ou fabricante.

Saiba como se prevenir.

Dicas para comprar com mais segurança pela internet.

A) Busque informações sobre a pessoa ou empresa que está efetuando a venda. Consulte o CNPJ pelo site da Receita Federal e veja a reputação do vendedor através de sites como Reclame Aqui.

B) Garanta uma boa experiência na pré-venda, fazendo um contato por telefone, e-mail, chat ou formulario, a fim de checar sua credibilidade. Se nesta etapa o atendimento não for bom, as chances dele provar nas próximas etapas é bem grande.

C) Registre a promoção oferecida a fim de certificar-se que sera cumprido o que foi prometido após a venda. Se não cumprir, o fornecedor pode responder judicialmente por propaganda enganosa (artigo 37, CDC).

D) Acompanhe o prazo de entrega estabelecido pelo fornecedor e entre em contato imediatamente em caso de atrasos ou produtos defeituosos.

Dúvidas frequentes.

Podem ser dois os tipos de danos: vício ou defeito. O vício torna o produto ou serviço impróprio para uso por questões de quantidade ou qualidade, enquanto que o defeito atenta contra a segurança do consumidor. Em caso de vício de produtos e serviços, os artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor dizem o que fazer: primeiro, comunicar o fornecedor do problema e dar-lhe 30 dias para resolver a situação. Decorrido o prazo, o consumidor pode, a sua escolha: pedir o abatimento proporcional no preço do produto (no caso de divergências envolvendo quantidade), desfazer o contrato, pedindo o seu dinheiro corrigido de volta, ou ainda exigir que outro produto em perfeitas condições de uso seja reposto (tudo às expensas do fornecedor, claro). Em caso de defeito, a devolução do dinheiro por si só não basta. É preciso apurar se houve dano (moral ou material), que o fornecedor será obrigado a reparar com a devida indenização.

No caso da compra se realizar fora do estabelecimento comercial (caso das compras online), o consumidor tem direito de, no período de 7 dias, desistir da contratação do produto ou serviço.

O artigo 42 do CDC estipula que o consumidor deverá receber em dobro toda quantia paga a maior do que realmente deve pela compra. E no caso do repasse indevido de informação depreciativa do consumidor ao mercado ou aos cadastros de inadimplentes (como Serasa e SPC), a obrigação do fornecedor pela reparação dos danos morais é automática.

Da mesma forma que as compras feitas em estabelcimentos comerciais. O artigo 26 do CDC determina um tempo mínimo para garantia de bens e serviços (que pode ser estendido pelo fornecedor sem nenhum problema): 30 dias para os bens e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis. Detalhes importantes: a comunicação (preferencialmente por escrito) para o fornecedor sobre a ocorrência de vício ou defeito interrompem o prazo; no caso de vício oculto (aquele que não é aparente, como o de um câmbio de um veículo), o prazo se conta a partir da manifestação e conhecimento do problema. O fornecedor também é obrigado a manter repositório de peças para manutenção dos produtos que vende, por "tempo razoável" ao de comercialização da coisa.

Este é um dos problemas mais frequentes em direito do consumidor, nas compras eletrônicas. Em primeiro lugar, é preciso destacar que consiste prática abusiva, segundo o inciso XII do art. 39, o fornecedor deixar de estipular um prazo de entrega do pedido. Quando o prazo é estipulado, o fornecedor é obrigado a cumpri-lo sob pena de ver desfeito o contrato e ser obrigado e ressarcir o dinheiro pago pelo consumidor (sem prejuízo de eventuais perdas e danos), na ciência do artigo 30.